Norma para trabalho em altura está em fase de consulta pública

O trabalho eventual em altura sem proteção contra quedas é, entre os fatores causais, o que mais aparece em acidentes com morte. A constatação é do SIRENA (Sistema de Referência em Análise e Prevenção de Acidentes de Trabalho), administrado pela Inspeção do Trabalho do Brasil. Para diminuir o número de mortes e sequelas devido a esses acidentes, está em fase de consulta pública uma Norma Regulamentadora (NR) específica para trabalhos em altura, que provavelmente deve entrar em vigor no início de 2012 ou antes.

Nesta fase, a sociedade pode contribuir dando sugestões a respeito da NR para o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST). Uma das formas é através do e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br. A NR abordará a segurança em altura nos seguintes aspectos: Objetivo e Campo de Aplicação; Responsabilidades; Capacitação e Treinamento; Planejamento e Organização; Equipamentos de Proteção Individual e Emergência e Salvamento.

A Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, garantindo a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Vale ressaltar que é considerado trabalho em altura aquele executado em níveis diferentes e no qual haja risco de queda capaz de causar lesão ao trabalhador.

Segundo Marcos Amazonas, responsável pelo Desenvolvimento e Certificação de EPIs da Altiseg - empresa curitibana de segurança em altura, a demanda pela NR vem no momento certo, em que o Brasil está em crescimento e com possibilidade de investir em segurança. "Nosso país tem uma defasagem muito grande em procedimentos e tecnologias para viabilizar a mudança cultural exigida. Itens que são obrigatórios na Europa há quase 20 anos apenas agora estão se difundindo em larga escala aqui no Brasil, como é o caso do absorvedor de energia em talabartes", afirma Amazonas.

Segundo o especialista, os setores que já iniciaram há algum tempo a utilização de equipamentos de proteção individual com as tecnologias e técnicas mais atuais, como é o caso de parte do setor elétrico, já estão sentido as mudanças culturais onde a geração relutante à segurança está se aposentando. "Na construção civil de pequeno e médio porte isto ainda irá demorar um bom tempo para acontecer", complementa.

A nova NR irá gerar uma grande busca por informações pelas pessoas envolvidas na área de segurança. Para fornecer suporte, estão sendo estudadas normas técnicas de procedimento para o trabalho em altura pela ABNT. A Altiseg participa ativamente deste processo que servirá para que técnicos e engenheiros de segurança possam diminuir a defasagem em tecnologia dentro desse setor.

Para fazer download da futura norma, acesse:  http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A3073FEF101307AE24C612080/trabalho_altura.doc

Países decidem restringir comércio de três agrotóxicos

Os agrotóxicos endossulfan, alacloro e aldicarbe sofrerão restrições de comércio internacional. Todos os signatários da Convenção de Roterdã, cerca de 75 países, decidiram incluir as três substâncias no anexo III do regulamento internacional, a partir do dia 24 de outubro de 2011. Com essa inclusão, a comunidade internacional passa a considerar esses agrotóxicos "severamente perigosos" para a saúde humana.

A decisão foi tomada durante o quinto encontro dos países signatários da Convenção de Roterdã, que ocorreu entre os dias 20 e 24 de junho, em Genebra (Suíça). "Do ponto de vista do setor de saúde, são substâncias extremamente tóxicas e, por isso, os países precisam saber e assumir os riscos a que estão expostos quando comercializam esses agrotóxicos", defende o gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Luiz Cláudio Meirelles.

RestriçõesSubstâncias incluídas no anexo III da Convenção de Roterdã possuem normas de movimentação internacional específicas, que devem ser seguidas por todos os países. O comércio dessas substâncias deve assegurar informações de rotulagem adequadas sobre os riscos e perigos destas para a saúde humana.

Além disso, quando houver comércio internacional dessas substâncias, as autoridades de controle, tanto do país importador, quanto do país exportador, devem ser informadas. "O país importador é corresponsável pela substância junto com o exportador", explica Meirelles, que representou o Brasil na reunião da Convenção.

Amianto CrisotilaDurante a quinta reunião da Convenção de Roterdã, também foi analisada a segurança de uso da fibra mineral amianto crisotila, utilizada, principalmente, em telhas e caixas d`água aqui no Brasil. "Apesar de mais de 160 países também defenderem a entrada do amianto no anexo III do tratado, não houve consenso sobre o assunto", explica o gerente da Anvisa.

Na Convenção de Roterdã não se decide a reclassificação de uma substância por votos. Todos os países precisam estar de acordo com a decisão.

Convenção de RoterdãA Convenção de Roterdã regula o comércio internacional de produtos químicos perigosos. O acordo foi assinado pelo Brasil em 1998 e ratificado pelo Congresso Nacional em 2004. Foi promulgado, em 2005, pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Anvisa

Sistema Global Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS)

O Capítulo 19 - Agenda 21 -, da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD - (RIO 92), tem como compromisso em sua área programática “B” que “um sistema global harmonizado para a classificação e rotulagem de produtos químicos, incluindo fichas de informações de segurança e compreensíveis símbolos deveriam estar disponíveis, se possível, até o ano 2000”.

As discussões internacionais para atender este compromisso da Agenda 21 evoluíram e após uma década de trabalho de inúmeros organismos internacionais (OIT, OMS, PNUMA, OCDE), governos e organizações não-governamentais foi aprovado em dezembro de 2002 o “Sistema Global Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos”, conhecido como GHS.        

          

Findo o trabalho de construção do “Sistema Global Harmonizado”, as decisões sobre o assunto passaram em 2001 para a esfera do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (UN ECOSOC), em “Sub-Comitê de Especialistas para a Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos” (onde, em dezembro de 2002, foi aprovado o GHS) que tem por principal objetivo a implementação e manutenção do “Sistema Global Harmonizado (GHS)”.

O Brasil é um dos países que participou do processo de construção do GHS desde o primeiro momento, especialmente através da participação de especialistas da FUNDACENTRO e Ministério do Trabalho, colaborando com informações e a experiência brasileira sobre o assunto e, quando da instituição do Sub-Comitê em 2001, o Brasil candidatou-se a participar e logo foi eleito para ocupar a Vice-presidência, sendo reeleito por duas ocasiões o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho Roque Puiatti.

A indicação unânime dos países para este cargo de Vice-Presidente para o Brasil decorre do esforço e trabalhos de nosso país sobre o assunto. O Brasil ratificou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1998, que trata do “Uso seguro de produtos químicos no local de trabalho”, formou um Grupo de Trabalho interministerial e interinstitucional para a implementação do GHS (GT GHS Brasil), realizou um Workshop Nacional GHS (2002) e com países do MERCOSUL e COMUNIDADE ANDINA (2004), na FUNDACENTRO, em São Paulo, e elaborou plano de trabalho sobre o tema (2005-2006), dentre inúmeras outras atividades.

A Conferência RIO + 10, que ocorreu em 2002, na cidade de Joanesburgo – África do Sul, referendou o prazo de 2008 para que a “maioria dos países tivessem o GHS operacional”.  

O envolvimento do Ministério do Trabalho é estratégico na implementação do GHS, pois uma das principais vantagens será o aumento da proteção dos trabalhadores de riscos dos produtos químicos, através de uma adequada Classificação e Comunicação de Riscos Químicos – rotulagem e fichas de informações -.

A 9ª sessão do Sub-Comitê de Especialistas acontecerá nas Nações Unidas, em Genebra, de 11 a 13 de Julho de 2005, com uma agenda de trabalhos para aperfeiçoamento tecnicamente do Sistema e um dos itens importantes da pauta trata da implementação do GHS nos países, que tem sido apoiada pela OIT e UNITAR.

Endereços INTERNET:

Sub-Comitê de Especialistas:

http://www.unece.org/trans/main/dgdb/dgsubc4/c4age.html

Grupo de Trabalho Brasil:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/claRotSubQuimicas/oquee.php

Fonte: MTE