Fonte: Redação Revista Proteção
Diversas
portarias, uma instrução normativa e uma lei estadual relacionadas à
SST foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) entre dezembro de
2011 e janeiro de 2012. Os textos publicados em dezembro incluem
mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) 6, 18, 28 e 31; o
estabelecimento de metas da Auditoria Fiscal do Trabalho para 2012; e a
nova divisão de fiscalização do trabalho portuário. Em janeiro, uma
portaria alterou o Anexo II da NR 28, uma instrução normativa tratou do
cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador
(PAT) e uma lei estadual sobre higienização de uniformes foi criada no
Rio Grande do Sul.
Dezembro
O
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fixou as metas institucionais
globais da Auditoria Fiscal do Trabalho para o exercício 2012, por meio
da Portaria nº 2.543, de 14 de dezembro. O texto, publicado no DOU de 15
de dezembro, define as metas para as ações de fiscalização dos
programas "Rede de Proteção ao Trabalho", "Segurança e Saúde no
Trabalho", "Erradicação do Trabalho Escravo" e "Erradicação do Trabalho
Infantil".
O
MTE publicou, no dia 16 de dezembro, a Portaria nº 2.546, de 14 de
dezembro, que altera o item 31.12 da NR 31 (Segurança e Saúde no
Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e
Aquicultura). Um longo texto, com quatro anexos, tabelas, imagens e
especificações, modifica o item 31.12, que trata da Segurança no
Trabalho em Máquinas e Implementos Agrícolas.
A
Portaria SIT nº 295, de 16 de dezembro, publicada no DOU de 19 de
dezembro, alterou as portarias nº 121 e 126, de 2009, que tratam da NR 6
(Equipamentos de Proteção Individual). Entre as alterações, está a
prorrogação da validade dos Certificados de Aprovação (CA), de 31 de
dezembro de 2011 para 31 de julho de 2012, do capuz tipo carrasco com
lente e do equipamento conjugado de proteção individual formado por
capacete e protetor facial, destinados a proteção do usuário contra os
efeitos térmicos provenientes do arco elétrico.
A
Portaria SIT nº 296, de 16 de dezembro, também publicada no dia 19 de
dezembro, modificou a redação da NR 18 (Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção) ao incluir os subitens 18.3.1.2,
18.3.2 e 18.3.4 (PCMAT) e o capítulo 18.14 (Movimentação e Transporte de
Materiais e Pessoas).
A
Portaria nº 2.551, de 16 de dezembro, do MTE, alterou o Anexo VI da
Portaria nº 483. Publicado no dia 19 de dezembro, o texto modifica os
artigos 2º e 18, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria de
Inspeção do Trabalho (SIT) e das competências da Divisão de
Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário (DFTPA).
Janeiro
No
dia 12 de janeiro, o DOU publicou a Portaria SIT nº 298, de 11 de
janeiro, que altera o Anexo II da NR 28 sobre a fiscalização do
cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares de segurança e
saúde do trabalhador. A portaria insere, altera e revoga códigos de
ementa e respectivas gradações de infrações referentes às NRs 12, 15, 18
e 31.
O
DOU publicou, no dia 17 de janeiro, a Instrução Normativa SIT nº 96, de
16 de janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e
fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT).
Lei estadual
No
Rio Grande do Sul, foi sancionada a Lei nº 13.892, de 2 de janeiro, que
trata da higienização de uniformes. O texto dispõe sobre a
responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por
seus empregados no estado gaúcho.
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